24/09/2025 13:39

Juntada de Petição de procuração
22/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
16/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:14

Expedição de Mandado.
09/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802561-34.2025.8.19.0211 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S A RÉU: ELIAS PEDRO DA LUZ 1) Indefiro o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, pois o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189, I a IV, do CPC. 2) Comprovada a mora do réu na forma do artigo 2º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69 e da tese jurídica firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 1.132) – “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”–, DEFIROa medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (artigo 3º, caput, Dec.-lei nº 911/69).

Expeça-se mandado de busca e apreensão. 3) Cite-se e intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias contínuos e/ou para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos contados da execução da medida liminar (artigo 3º, §§ 2º a 4º, Dec.-lei nº 911/69).

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:53

Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2025 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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