10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de VANESSA CANDIDA BAPTISTA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de DERYK RENATO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de DERYK RENATO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0811314-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA CANDIDA BAPTISTA RÉU: BRILHO DOS CABELOS COMERCIAL LTDA VANESSA CANDIDA BAPTISTAmove ação em face de BRILHO DOS CABELOS COMERCIAL LTDA, sustentando, em síntese, que adquiriu produtos junto a empresa ré, "lace front" e uma fita adesiva "Walker Tape", presencialmente.

Sustenta que ao chegar em sua residência percebeu que o produto adquirido não era o desejado e, ao utilizar a fita, constatou que o produto não era original.

Narra que todas as tentativas de estorno ou substituição da cola foram frustradas.

Requer a condenação em danos morais e materiais.

A inicial veio instruída com documentos de index 118601921/118601931.

Index 139451296, concedido o benefício da justiça gratuita.

Regularmente citada, o réu apresentou contestação em index 159112193, sustentando, em síntese, que o produto foi adquirido presencialmente, ocasião na qual foram prestadas todas as informações sobre utilização e demais cuidados.

Posteriormente, a mãe da autora esteve na loja e solicitou o estorno, que foi negado, pois o produto não apresentava qualquer vício.

Afirma que a autora deixou de tentar uma solução administrativa para buscar indenização por dano moral inexistente.

Requer a improcedência dos pedidos.

Sobre provas, apenas a parte ré se manifestou em index 184079764. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao julgamento da lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas.

Pretende a parte autora indenização por dano material e moral em razão da comercialização de produto de baixa qualidade e em desacordo com a propaganda.

De outro lado, ré afirma que ofereceu o estorno do valor da compra da fita e admitiu a existência de defeitos em algumas unidades.

No mérito, patente é a existência de relação de consumo entre as partes.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: " O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal.

No caso em apreço, verifica-se que quanto à fita que cola o lace, a própria ré ofereceu o estorno do valor, por admitir a existência de defeitos em algumas unidades.

Note-se que quanto ao pedido de devolução do valor da fita, falecia à autora interesse processual, diante da oferta do estorno pela ré.

No entanto, para fins de celeridade processual, deve a ré ser condenada na devolução de R$ 68,00, de forma simples, eis que a cobrança não foi indevida, tendo havido apenas defeito no produto.

Quanto ao lace, relatou a autora que o modelo vendido não foi o pedido, pois "a divisão da lace front comprada não era de acordo com o que a mesma queria".

Com efeito, resta evidente a existência de vários modelos do produto adquirido pela autora, sendo certo que no momento da compra poderia ter verificado melhor a qualidade dos fios vendidos, assim como se era exatamente o modelo pretendido.

Registre-se que a compra foi realizada presencialmente, motivo da recusa da ré em efetuar a devolução do valor pago pelo lace, tendo disponibilizado, no entanto, a troca do produto por outro.

Como cediço, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC.

Nessa toada, incumbe ao autor a produção da prova mínima dos fatos narrados da inicial, o que certamente não foi feito na hipótese ora ventilada.

Nesse sentido, confira-se o enunciado nº 330 da súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, depreende-se que cabia à autora comprovar o alegado defeito no lace, o que não foi feito.

Registre-se que a mera comparação do produto por fotos não é suficiente para atestar o defeito do produto, mormente se levarmos em consideração a existência de diversas marcas e modelos do produto adquirido pela autora.

Ao que parece, o modelo adquirido não agradou a autora, tendo sido oferecido pela ré a troca por outro produto, tendo aquela optado por permanecer com o lace comprado.

Diante desse cenário, considerando que a ré inclusive se disponibilizou a devolver o valor da cola conforme demonstram as conversas entre as partes e não impugnadas pela autora, e não havendo comprovação cabal do alegado defeito do lace, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por dano moral.

Mister destacar que a discussão quanto à falsidade ou não do produto não altera o julgamento, eis que se não for original, há penalidade para isso no campo criminal.

No caso em tela, como foi oferecida a devolução do valor e nenhum dano causado à autora, não há dano moral a ser reparado.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver à autora, de forma simples, o valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora de 1% o mês desde a citação.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, em razão da fundamentação supra.

Diante do princípio da causalidade adequada, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
14/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de VANESSA CANDIDA BAPTISTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE MELO LIMA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:36

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:38

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:20

Distribuído por sorteio
15/05/2024 23:20

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 23:20

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2024 23:20

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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