24/09/2025 20:44

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 24/09/2025 14:30 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/09/2025 20:44

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de VIACAO REDENTOR LTDA em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 20:04

Juntada de Petição de diligência
24/08/2025 16:22

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 20:09

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:54

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0814770-30.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO ESTRELLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO ESTRELLA RÉU: VIACAO REDENTOR LTDA CONSÓRCIO: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidadepassivaad causam suscitada pela 2ª ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.

O acidente objeto da lide é fato incontroverso.

Logo, prescinde de prova.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à dinâmica do acidente, mormente quanto àexistência de dano ao autor, bem como sua extensão.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, na forma do art. 14, §3o, do CDC, há inversão opelegisdo ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e dos representantes legais das rés, bem como na oitiva das testemunhas arroladas.

Caberá ao representante da parte informar ou intimar as testemunhas para comparecimento à audiência, por carta com AR ou, se preferir, mediante compromisso de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que, neste último caso, deverá constar de petição a ser apresentada a este juízo em cinco dias.

Designo AIJ para o dia 24/09/2025, às 14h30min.

Intimem-se a partes autora e ré por OJA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC).

Ressalto que tal documento deverá ser apresentado até a data da audiência.

A necessidade da produção da prova pericial será avaliada após a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
06/08/2025 15:56

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/09/2025 14:30 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PATRICIA DECELLY CANDIDO LUCAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:09

Outras Decisões
16/03/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO JESUS DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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