TJRJ - 0928221-86.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0928221-86.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABET ARAUJO OSORIO RÉU: BRADESCO SAUDE S A Vistos etc.

A autora, beneficiária de plano de saúde da ré, é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) com neuropatia de fibras finas, quadro grave e incapacitante, com histórico de falha/intolerância a terapias convencionais.Aequipe multidisciplinar (reumatologia/neurologia) prescreveuRituximabe(esquema semestral) e Imunoglobulina Humana endovenosa, ambos de uso não domiciliar.

Houve autorização parcial e, na sequência, negativa administrativa, sobrevieram cobranças hospitalares referentes a ciclos já realizados.

Juntou-se laudo circunstanciado, negativa administrativa e comprovantes (fls.218223838). É o breve relatório.

AProbabilidade do direito (art. 300, CPC)está provadapelos documentos juntadosaos autos em especial,inclusãona apólice 218225153,218223838 - negativaposterior, 218225151e 218225165- relatório médicos.

Conforme verificado pelos relatórios médicos já mencionados, háprescrição médica individualizadacom justificativa técnico-científica, histórico terapêutico e risco de agravamento funcional.

Em saúde suplementar, o"offlabel" não autoriza, por si, a negativaquando o fármacotem registro na Anvisae o procedimento é indicado para doençacobertapelo contrato, aplicando-seoCDC.

ORol da ANS, após aLei 14.454/2022, éreferência básica, admitindo cobertura conforme critérios técnicos no caso concreto.

Incidem, ainda, asSúmulas 211, 340 e 339 do TJRJ(escolha técnica do médico; abusividade de cláusulas que inviabilizam o melhor tratamento; dano moral por recusa indevida).

Perigo de danoéinquestionável, diantedoquadro descritoeis queprogressivoeincapacitante, com risco de piora clínica caso o tratamento seja interrompidosendootempoé elemento crítico (art. 300, caput, CPC).

Ressalte-se quese trata deinfusão endovenosa em ambiente assistido, não se aplicando a exclusão legal demedicamento de uso domiciliar(art. 10, VI, Lei 9.656/98).

Ante o exposto,DEFIROatutela de urgênciapara determinar queBradesco Saúde S.A.: Autorize e custeie integralmenteo tratamento prescrito comRituximabe(esquema semestral indicado no laudo) eImunoglobulina Humana endovenosa(2 g/kg/mês, conforme posologia médica), comtodas as etapas relacionadas(premedicação, materiais, infusão, monitorização, diárias/internação em hospital-dia, exames de segurança),em rede credenciada,no prazo de 48 horasa contar da intimação; Abstenha-sede substituições terapêuticas ou restrições de via/materialsem anuência expressado(a) médico(a) assistente; Disponibilizelocal e agenda para as infusões nos prazos clínicos;na indisponibilidadede rede no prazo,reembolse integralmenteo tratamentofora da redemediante apresentação de comprovantes; Suspendaa exigibilidade decobranças pendentesrelativas aos ciclos já realizados ese abstenha de negativaro nome da autora em cadastros de inadimplentes por tais valores, até ulterior deliberação.

Fixomulta diária de R$5.000,00, limitada, por ora, aR$ 1.000.000,00, sem prejuízo de posteriormajoração ou redução(art. 537, CPC).

Intime-se a autora amanter atualizadosnos autos, a cada90 dias,laudo/receitaerelatórios de evolução, inclusiveeventos adversose necessidade deajuste posológico.

Citação/intimaçãoimediata por meio eletrônico e OJA de plantão.

Considerando a urgência da medida,determino a certificação posterior das custas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular