TJRJ - 0809724-47.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:54
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
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23/08/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 15:21
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
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22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0809724-47.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CELIA MARIA DA ROCHA SOUZA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com razão a parte autora, tendo em vista que o ente público foi intimado para se manifestar sobre cumprimento de sentença, referente ao valor principal e honorários de sucumbência.
Tendo em vista a concordância manifestada no id.169097791,EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.050,45 (honorários sucumbenciais), apontada no id.160514810, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).
Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.
Expedido o RPV, aguarde-se o pagamento no arquivo.
NITERÓI, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
21/08/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 11:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
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13/08/2025 14:47
Conclusos ao Juiz
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13/08/2025 10:29
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 10:11
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
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13/08/2025 02:00
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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16/06/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 00:22
Publicado Decisão em 25/03/2025.
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25/03/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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21/03/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 11:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
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17/03/2025 10:15
Conclusos para decisão
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13/03/2025 13:58
Juntada de Petição de petição
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23/02/2025 00:44
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
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23/02/2025 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
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23/02/2025 00:43
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
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23/02/2025 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
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30/01/2025 00:24
Juntada de Petição de petição
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26/01/2025 00:30
Decorrido prazo de CELIA MARIA DA ROCHA SOUZA em 24/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:41
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
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16/12/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 11:02
Juntada de Petição de outros documentos
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11/12/2024 01:20
Publicado Intimação em 11/12/2024.
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11/12/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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10/12/2024 12:06
Juntada de Petição de diligência
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10/12/2024 00:27
Publicado Despacho em 10/12/2024.
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10/12/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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09/12/2024 19:55
Juntada de Petição de diligência
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09/12/2024 14:37
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 14:34
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 14:31
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 14:28
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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09/12/2024 14:28
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/12/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 10:53
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 14:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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05/12/2024 14:44
Conclusos para despacho
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05/12/2024 13:04
Recebidos os autos
-
05/12/2024 13:04
Juntada de Petição de certidão de distribuição
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07/06/2024 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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07/06/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 18:42
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 18:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/06/2024 16:19
Juntada de Petição de contra-razões
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06/06/2024 15:31
Conclusos ao Juiz
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06/06/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 16:24
Juntada de Petição de petição
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29/05/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 11:04
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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21/05/2024 13:47
Conclusos ao Juiz
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21/05/2024 13:47
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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21/05/2024 13:47
Juntada de Projeto de sentença
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21/05/2024 13:47
Recebidos os autos
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15/05/2024 00:27
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024 23:59.
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07/05/2024 17:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA LIRA DE THAUMATURGO
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16/04/2024 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 11:01
Conclusos ao Juiz
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14/04/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 08:50
Conclusos ao Juiz
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11/04/2024 14:52
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2024 14:26
Conclusos ao Juiz
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10/04/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 14:15
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 12:07
Juntada de Petição de certidão
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25/03/2024 14:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2024 14:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/03/2024 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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