18/09/2025 16:33

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0805843-25.2023.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS CALIL LEMOS RÉU: CAMILA REINOSO LEMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA REINOSO LEMOS Cuido de ação de conhecimento proposta por CARLOS CALIL LEMOS em face de CAMILA REINOSO LEMOS, na qual persegue-se a anulação de uma doação.

Aduz o autor que foi ludibriado por sua filha, ora ré, assinando documentos que depois veio a saber que se tratava de uma doação do bem imóvel residencial situado à Rua Carvalho Moutinho, n° 130, Ramos, Rio de Janeiro/ RJ.

Requer a anulação da doação.

A parte ré ingressou no feito espontaneamente (index 188371320) alegando que, na verdade, o bem imóvel em questão foi adjudicado em seu favor por meio de um acordo celebrado nos autos de nº 0082515-51.2004.8.19.0001, que tramitou na 22º Vara Cível da Comarca da Capital.

Feito o relatório.

Decido.

Em consulta aos autos de nº 0082515-51.2004.8.19.0001 , verifiquei que a parte ré do presente feito inicialmente ingressou naquela demanda como terceira interessada, pleiteando a adjudicação do imóvel, o que contou com a manifestação desfavorável da Defensoria Pública, nos seguintes termos: "Fls. 403.

O petitório de fls. 401/402 não tem pertinência ao feito, eis que é realizado por pessoa estranha à lide, refere-se a imóvel, que não é objeto de constrição nestes autos e ainda pede "adjudicação do bem em favor de Camila Reinoso Lemos", pessoa, como acima dito, estranha à lide.

Portanto, nada a considerar".

Posteriormente, a parte ré da presente demanda CAMILA REINOSO LEMOS se manifestou nos autos de nº 0082515-51.2004.8.19.0001 como procuradora da parte autora ESPÓLIO DE JOSÉ JERONYMO, representado pela inventariante TERESA SAMPAIO REINOSO e do réu CARLOS CALIL LEMOS, sendo estes os seus genitores, pleiteando a homologação de um acordo, cujo pedido principal ora transcrevo: "Os REQUERENTES, em comum acordo, decidem pela adjudicação do bem imóvel, objeto desta demanda, em nome de sua filha Camila Reinoso Lemos.

Outrossim, requer, ainda, a extinção do processo por perdão da divida e desbloqueio judicial de todos os bens e/ou qualquer constrição sobre o CPF *76.***.*71-49, de Carlos Calil Lemos." Em que pese a aludida petição ter sido protocolada sem a assinatura dos requerentes e, ainda, possuindo a mesma advogada como representante processual, tal acordo foi homologado por sentença proferida em 30/11/2015, com trânsito em julgado certificado em 09/03/2016, nos seguintes termos: "ESPOLIO DE JOSE JERONYMO REINOSO ajuizou ação pelo procedimento ordinário em face de CARLOS CALIL LEMOS, já qualificados.

Inicialmente, cadastre-se o novo patrono das partes. Às fls. 422/423, as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação.

Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 422/423, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em consequência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC.

Custas rateadas e honorários advocatícios compensados, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50 em relação à parte autora.

Procedi ao cancelamento da penhora de fls. 408.

Segue, em anexo, o protocolo junto ao RENAJUD.

Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 229-A, (sec) 1º, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento nº 20/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I." Ademais, ainda em relação ao feito de nº 0082515-51.2004.8.19.0001, tem-se que foi expedida Carta de Adjudicação do Direito e Ação do imóvel situado na Rua Carvalho Moutinho, n° 130, Ramos, Rio de Janeiro/ RJ, após ordem emanada pela 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que já se encontra averba no registro imobiliário.

Deste modo, resta nítido que o documento que subsidiou a inscrição no registro imobiliário do direito e ação do imóvel situado na Rua Carvalho Moutinho, n° 130, Ramos, Rio de Janeiro/ RJ não foi o de doação, tal como disposto na inicial, e sim a Carta de Adjudicação expedida nos autos de nº 0082515-51.2004.8.19.0001 após a prolação de sentença homologatório de acordo, tal como se observa na certidão de ônus reais de index 188375477.

Nesta toada, forçoso reconhecer a carência da presente demanda, diante da ausência de interesse processual na sua propositura e pela inadequação da via eleita, tendo em vista a existência de um título executivo judicial proferido em favor da ora ré CAMILA REINOSO LEMOS.

Pontudo ser incabível o aditamento à inicial na presente hipótese, tendo em vista que este juízo não seria competente para a análise de nenhuma das ações disponíveis que buscassem a desconstituição do julgado proferido nos autos de nº 0082515-51.2004.8.19.0001.

Diante do exposto,INDEFIROa petição inicial e JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC.

Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça que ora se defere e o disposto no artigo 98, (sec) 3º, do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

CABO FRIO, 14 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
14/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:54

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 23:36

Conclusos para despacho
05/04/2025 23:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de CARLOS CALIL LEMOS em 19/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:37

Declarada incompetência
07/08/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
15/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800619-47.2024.8.19.0034

Fernando Paulino da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Roberta do Amaral da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0800320-61.2024.8.19.0037

Jorcelino de Araujo

Estrela Mineira Credito, Financiamento E...

Advogado: Israel da Silva Matta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0800043-15.2025.8.19.0068

Sandra Roberta Cabral da Silva

Caixa Seguradora SA

Advogado: Lucas Alexandre da Silva Coelho de Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0803064-56.2023.8.19.0007

Itamar Dias Junior

Nome Desconhecido

Advogado: Luciano Carlos da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0803457-80.2025.8.19.0210

Maria do Rosario da Silva

Todos Emprendimentos LTDA

Advogado: Mario Luis Soares Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 10:03

Exibir Processo