26/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0138016-82.2007.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0138016-82.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00851995 RECTE: MARCELO SARLO PEREIRA REP/P/S/CURADORA - ARLETE SARLO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo Interno e Agravo em Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0138016-82.2007.8.19.0001 Agravante: Marcelo Sarlo Pereira Rep/P/S/Curadora - Arlete Sarlo Pereira Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de agravo interno e agravo em recursos especial e extraordinário, que foram protocolizados indevidamente na primeira instância, razão pela qual não se mostra possível o exercício de qualquer juízo de admissibilidade.

Neste aspecto, merece ser destacado que o STJ entende que "constitui ônus do advogado protocolizar as petições e os recursos no juízo correto, não podendo ser considerada a data de protocolo promovido em local diverso".

Ademais, corroborando dito entendimento, verifica-se que "o protocolo de recurso em Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta a intempestividade do recurso".

Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

RECEBIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO.

NÃO CONHECIMENTO.

ERRO GROSSEIRO. 1.

Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2.

O único recurso previsto contra a inadmissibilidade de recurso especial - que não seja pela aplicação do entendimento fi rmado em julgamento de recurso repetitivo - é o agravo em recurso especial de que trata o artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3.

Caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, constituído nos moldes do art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra a decisão de admissibilidade de recurso especial proferida pela Corte estadual, com protocolo direcionado ao Superior Tribunal de Justiça. 4.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui ônus do advogado protocolizar as petições e os recursos no juízo correto, não podendo ser considerada a data de protocolo promovido em local diverso. 5.

Agravo interno não provido". (AgInt no Ag n. 1.434.870/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROTOCOLO DO RECURSO EM JUÍZO DIVERSO.

RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO.

INTEMPESTIVIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial da parte contrária.

II.

Questão em discussão 2.

Consiste em saber se a tempestividade do recurso pode ser aferida pela data do protocolo do recurso em juízo diverso.

III.

Razões de decidir 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o protocolo de recurso em Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta a intempestividade do recurso" (AgInt no AREsp n. 2.425.716/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

IV.

Dispositivo 4.

Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 1.980.634/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)

Ante ao exposto, DEIXO DE EXERCER qualquer juízo acerca da admissibilidade dos agravos interpostos.

Baixem os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina IICentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: [email protected]
14/08/2025 17:25

Remessa
11/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:58

Conclusão
08/08/2025 16:59

Juntada de petição
08/08/2025 16:58

Processo Desarquivado
08/05/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 06:29

Juntada de petição
13/03/2024 06:29

Juntada de petição
11/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:58

Conclusão
25/11/2021 13:37

Remessa
25/11/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:21

Juntada de petição
22/10/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:55

Juntada de petição
13/10/2021 18:10

Juntada de petição
04/10/2021 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:16

Julgado improcedente o pedido
17/08/2021 13:16

Conclusão
17/08/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 20:04

Juntada de petição
20/07/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2021 14:47

Juntada de petição
04/06/2021 16:02

Juntada de petição
01/06/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:32

Conclusão
20/05/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 15:20

Juntada de petição
10/12/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:45

Expedição de documento
18/11/2020 10:20

Expedição de documento
22/10/2020 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 18:47

Conclusão
20/10/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
07/09/2020 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 11:07

Conclusão
31/08/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:03

Conclusão
12/12/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:22

Conclusão
26/11/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 15:06

Juntada de petição
03/05/2019 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 15:48

Conclusão
11/12/2018 18:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 19:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2018 14:57

Remessa
21/02/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 15:36

Remessa
23/10/2017 15:56

Juntada de petição
05/10/2017 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 14:35

Conclusão
06/09/2017 10:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2017 13:16

Juntada de petição
24/03/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 14:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 14:54

Juntada de petição
19/09/2016 17:37

Juntada de petição
24/08/2016 11:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 10:52

Juntada de petição
08/04/2015 16:01

Outras Decisões
08/04/2015 16:01

Conclusão
08/04/2015 16:01

Publicado Decisão em 22/04/2015
23/03/2015 16:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 16:47

Juntada de petição
24/02/2014 14:09

Nomeado perito
24/02/2014 14:09

Publicado Decisão em 07/04/2014
24/02/2014 14:09

Conclusão
21/02/2014 17:23

Juntada de petição
15/10/2013 13:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 13:46

Conclusão
21/08/2013 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2013 18:12

Remessa
07/05/2013 14:41

Conclusão
07/05/2013 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2013 14:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2012 10:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2011 19:24

Conclusão
09/12/2011 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2011 15:21

Remessa
01/08/2011 12:10

Conclusão
01/08/2011 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2011 19:27

Remessa
09/06/2011 18:33

Juntada de petição
18/01/2011 13:32

Conclusão
18/01/2011 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2011 13:32

Publicado Decisão em 09/02/2011
27/07/2010 13:23

Remessa
28/05/2010 18:50

Remessa
28/05/2010 18:48

Juntada de petição
03/03/2010 16:39

Entrega em carga/vista
26/01/2010 14:42

Publicado Decisão em 24/02/2010
26/01/2010 14:42

Conclusão
26/01/2010 14:42

Outras Decisões
05/01/2010 16:45

Juntada de petição
29/12/2009 13:44

Juntada de petição
27/08/2009 14:19

Entrega em carga/vista
12/08/2009 18:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/08/2009 18:00

Conclusão
12/08/2009 18:00

Publicado Sentença em 26/08/2009
02/07/2009 14:58

Remessa
25/06/2009 14:37

Conclusão
25/06/2009 14:37

Outras Decisões
25/06/2009 14:37

Juntada de petição
13/05/2009 15:46

Entrega em carga/vista
27/04/2009 13:41

Conclusão
27/04/2009 13:41

Publicado Despacho em 11/05/2009
27/04/2009 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2009 13:40

Juntada de petição
12/01/2009 10:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2008 16:48

Entrega em carga/vista
08/07/2008 11:53

Documento
17/04/2008 18:51

Expedição de documento
14/01/2008 14:18

Publicado Decisão em 29/01/2008
14/01/2008 14:18

Outras Decisões
14/01/2008 14:18

Conclusão
14/01/2008 14:18

Juntada de petição
13/09/2007 14:05

Outras Decisões
13/09/2007 14:05

Conclusão
13/09/2007 14:05

Publicado Decisão em 15/10/2007
03/09/2007 16:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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