01/09/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LT em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 05:01

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
19/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LT em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0802449-38.2024.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVAN DA SILVA CARDOSO RÉU: BANCO BRADESCO SA, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LT Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ).

Assim, considerando que é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Demais disto, necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada.

Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida.

Portanto, intime-se o autor para comprovar sua miserabilidade jurídica, trazendo aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos: a) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda; b) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego; c) três últimas faturas de energia elétrica; d) três últimas faturas de cartão de crédito; e) três últimos extratos de TODAS as contas existentes em instituições financeiras.

Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de INDEFERIMENTO da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC.

Ressalto que deverá a requente anexar aos autos documentação LEGÍVEL, ATUALIZADA e SEM CORTES, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma dos artigos 320 e 321 do CPC.

ARRAIAL DO CABO, 12 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
12/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/07/2025 20:41

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 20:41

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 20:41

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 20:41

Recebidos os autos
08/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA SILVA GOES TELLES
08/07/2025 11:42

Revisão do Projeto de Sentença
03/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:44

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 13:43

Recebidos os autos
16/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA SILVA GOES TELLES
16/06/2025 14:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/06/2025 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo.
16/06/2025 14:05

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LT em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LT em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 01:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/12/2024 01:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/12/2024 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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