23/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/08/2025 20:03

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0800969-10.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EMANUELA PIMENTEL DE MENDONCA RÉU: CLARO S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por MARIA EMANUELA PIMENTEL DE MENDONCA em face de CLARO S A.

A parte autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com uma cobrança através do órgão do Serasa referente a uma suposta dívida do contrato de Nº 119998342 no valor de R$ 166,13, para imediata quitação sob pena de ter seu CPF incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

Ressalta que, embora tenha havido uma relação jurídica anterior com a ré, desconhece tal dívida e que esta acaba por diminuir sua pontuação no SCORE.

Alega que tentou resolver administrativamente, porém sem êxito.

Requer, assim, que a ré seja condenada a realizar o cancelamento do contrato, bem como do débito no valor de R$ 166,13 e que a ré se abstenha de inserir seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

Pugna, ainda, pela condenação a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Com a inicial vieram os documentos do ID 96837036 e anexos.

Decisão no ID 97450442 concedendo gratuidade de justiça, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ré.

Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 101313562, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não é responsável pelos sistemas de cadastro do SERASA, especificamente no que tange ao SCORE.

Alega, ainda, litigância predatória por parte da patrona da parte autora.

No mérito, sustenta a validade do contrato de nº 119998342, vinculado à linha móvel nº 21 994845911 e que tal linha encontra-se cancelada atualmente.

Alega pagamentos anteriores e vinculação do endereço de cobrança ao endereço da autora.

Por fim, ressalta a inadimplência em relação à cobrança impugnada e não inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Requer, assim, seja acolhida a preliminar suscitada.

Pugna, ainda, pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 118436714.

Instadas em provas, as parte ré se manifestou no ID 119319786 pelo depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício ao SERASA.

A parte autora se manifestou no ID 118436714 pela desnecessidade de dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.

Decisão saneadora no ID 152643125, momento em que o juízo rejeitou a preliminar de litigância predatória arguida pela parte ré, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, indeferiu o requerimento de depoimento pessoal e encerrou a instrução.

Alegações finais da parte autora no ID 184478703.

Alegações finais da parte ré no ID 186577092. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

As preliminares já foram rejeitadas pelo juízo.

Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.

De início, em que pese os argumentos da ré, observa-se que a parte autora não negou o vínculo anterior com a ré, eis que reconheceu possuir relação jurídica anterior, impugnando, somente, o débito objeto dos autos ao argumento de desconhecer a aludida cobrança.

Além disso, não há o que se falar em ausência de responsabilidade em razão da pontuação do Score, eis que o objeto da ação é justamente a cobrança efetuada pela ré nas plataformas de proteção ao crédito.

Conquanto o documento do ID 96918198 não comprove a cobrança efetuada pela ré, eis que relativo a contrato do Banco Bradesco, a ré confirma a dívida referente ao contrato mencionado na petição inicial.

Invertido o ônus da prova, caberia a ré comprovar a legalidade do débito imputado, o que não ocorreu.

Embora a autora reconheça o vínculo, afirmou desconhecer o débito, e a ré não indicou nem comprovou a origem da dívida, não informando, sequer, a qual fatura pertence o débito.

De mais a mais, a própria tela apresentada pela ré indica formalização de acordo e pagamento no dia 07/06/2019, de modo que não haveria, por consequência, débito remanescente a ser pago pela autora.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, de modo que merece acolhimento o pedido autoral para cancelamento do débito e que a ré se abstenha de efetuar cobranças e de inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa o mero aborrecimento, devendo ser aplicado o disposto na súmula TJ nº 75, in verbis: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, não configura dano moral, salvo se da infração advêm circunstancia que atenta contra a dignidade da parte." Destarte, não obstante a situação desagradável vivenciada pelo autor, repita-se, não houve qualquer dano a direitos da personalidade, não havendo, assim, o dever de indenizar.

Ressalta-se que não houve negativação do nome da autora e não há comprovação de cobrança vexatória, já que o documento juntado no ID 96918198 refere-se a dívida diversa.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a cancelar o débito relativo ao contrato n. 119998342 e se abster de efetuar cobrança e se abster de inserir o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito relativo ao referido contrato.

E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais,extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, em igual proporção.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor do patrono do réu no importe de 10% do valor da causa.

Considerando que o pedido de danos morais foi julgado improcedente, incabível a condenação da ré a pagar honorários com base no valor da causa, já que este teve como base o pedido de danos morais julgado improcedente, isto é, favorável à ré.

Assim, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada da parte autora em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
18/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 15/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 00:52

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:56

Outras Decisões
19/01/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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