04/09/2025 14:22

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:22

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2025 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:21

Transitado em Julgado em 04/09/2025
26/08/2025 08:09

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:14

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 09:49

Audiência Conciliação cancelada para 26/08/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0823671-16.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAILA UDERMAN MACHADO RÉU: AMF COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis - item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
22/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:58

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 15:04

Audiência Conciliação designada para 26/08/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/07/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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