25/08/2025 11:59

Confirmada
25/08/2025 11:58

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066857-52.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0820997-80.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00725772 AGTE: ESPOLIO DE OSWALDO ELIAS DE MORAES REP INVENT MARCELLA FREIRE BARBOSA MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRÍCIA SANTIAGO NUNES AGDO: VICTTOR HUGO AGDO: VICTÓRIA NUNES DE MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Ementa: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE HERDEIROS.

INDEVIDA APLICAÇÃO DO CDC.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ANULAÇÃO DE DECISÃO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, e inverteu o ônus da prova com fundamento em suposta relação consumerista entre o espólio e os herdeiros ocupantes do imóvel comum. 2.

A agravante, inventariante do espólio, sustenta que os demais herdeiros impedem sua posse direta e administração do bem.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial pode ser mantida, embora desprovida de fundamentação compatível com a controvérsia estabelecida, considerando-se a natureza possessória da demanda e a indevida aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Razões de decidir 4.

A relação processual versa sobre matéria sucessória e possessória, inexistindo qualquer traço de relação de consumo que justifique a inversão do ônus probatório com base no CDC. 5.

A decisão recorrida deixou de enfrentar os argumentos jurídicos e os fundamentos da ação possessória, incorrendo em vício de fundamentação, em desconformidade com os arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso julgado prejudicado.

Decisão agravada anulada, de ofício, por ausência de fundamentação idônea.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, e 618; Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 168 da Súmula do TJ/RJ.
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 11:15

Recurso prejudicado
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 136ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066857-52.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0820997-80.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00725772 AGTE: ESPOLIO DE OSWALDO ELIAS DE MORAES REP INVENT MARCELLA FREIRE BARBOSA MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRÍCIA SANTIAGO NUNES AGDO: VICTTOR HUGO AGDO: VICTÓRIA NUNES DE MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública
18/08/2025 11:07

Conclusão
18/08/2025 11:00

Distribuição
15/08/2025 16:28

Remessa
15/08/2025 16:26

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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