22/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0813592-12.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação na qual a parte autora narra que a ré realizou a lavratura de TOI n°10668510 e passou a lhe enviar cobranças parceladas de recuperação de consumo.

Pretende que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutelaprovisória de urgência incidental nos seguintes termos: “Seja deferida a medida de urgência para que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança no valor de R$ 190,62 (cento e noventa reais e sessenta e dois centavos), referente as parcelas do TOI, a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo por haver hipossuficiência técnica e econômica entre as partes, sob pena de multa imposta por V.Exa”.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutelaantecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutelaprovisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança no valor de R$ 190,62 (cento e noventa reais e sessenta e dois centavos), referente as parcelas do TOI, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sujeita à majoração em caso de descumprimento, em ambos os casos.

Fica a parte autora ciente, todavia, de que deverá efetuar o pagamento das faturas de consumo que não obtenha TOI, sob pena de revogação da tutelade urgência concedida e desconsideração de eventual multa.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, desde já, em desfavor da parte ré. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274,parágrafoúnico do CPC.

Cite-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
12/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA - CPF: *62.***.*19-67 (AUTOR).
28/07/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de IVANETE NOEL GUEDES em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:19

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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