13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0917722-77.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELMIR DO AMARAL PAIXAO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Seção de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0096072-44.2023.8.19.0000, decidiu pela admissão do incidente para determinar a "suspensão das demandas em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, não se aplicando a suspensão, todavia, à apreciação de tutelas, conforme disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco ao exame de pedido de gratuidade de justiça." Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0096072-44.2023.8.19.0000.

A fins técnicos será admitido a remessa dos autos ao arquivo sem baixa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
07/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/08/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 05:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ELIDINEI JOAQUIM DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
24/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.
08/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio
05/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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