09/09/2025 09:16

Baixa Definitiva
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0031012-65.2021.8.19.0204 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0031012-65.2021.8.19.0204 RECTE: LEIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA OAB/RJ-082878 RECORRIDO: MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI, TOQUE A CAMPAINHA ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO OAB/RJ-071758 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, se for o caso, e, em caso contrário, sobre o valor atribuído à causa ¿ observada, em ambos os casos, a Gratuidade de Justiça quando deferido o benefício, valendo esta Súmula como Acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
04/08/2025 11:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 12:52

Inclusão em pauta
21/07/2025 13:38

Conclusão
21/07/2025 13:35

Distribuição
21/07/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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