10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 3 em 09/09/2025 23:59.
01/09/2025 20:58

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2025 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0823321-28.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 3 RÉU: JORGE LUIZ PERES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Dispõe o artigo 8º, (sec) 1º, da lei 9.099/95 sobre aqueles que podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, não estando incluído no taxativo rol legal o Condomínio Edilício.

Nesse sentido, Enunciado 4.3, resultante dos encontros dos Juízes que atuam nos Juizados Especiais Cíveis deste Estado, tornado público pelo E.

TJRJ através do Aviso Conjunto TJ/COJES N° 25/2024 "O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais".

No mesmo sentido, ainda, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado: "Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 17/01/2013 - Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo impetrante no Processo nº 0009291-69.2012.8.19.0205.

A presente inicial deve ser indeferida, de plano.

Já é entendimento pacífico entre as Turmas Recursais Cíveis que o Condomínio não pode propor ação no Juizado Especial, por não estar incluído no rol do art. 8º da Lei 9099/95.

Assim, ainda que o impetrante tenha direito à gratuidade, não existe resultado prático na concessão da segurança, com o prosseguimento do recurso, pois a sentença de extinção do feito será mantida.

O Juizado Especial é pautado pelos princípios da celeridade e da economia processual, o que não será observado se for determinado o prosseguimento desnecessário do feito.

Face ao exposto, VOTO no sentido de indeferir a presente inicial de plano, com apoio no art. 10 da Lei 12016/09.

Defiro a isenção de custas ao impetrante.

Sem honorários.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013.

Ricardo de Andrade Oliveira Juiz Relator".

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
22/08/2025 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:56

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 08:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/08/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2025 22:24

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/07/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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