26/09/2025 11:56

Documento
22/09/2025 14:22

Remessa
19/09/2025 13:49

Confirmada
05/09/2025 17:57

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851473-18.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0851473-18.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00540459 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VICELIA FERREIRA AMARO ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON OAB/RJ-232369 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL.

VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA.

ESCALONAMENTO NA CARREIRA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME:1.

Trata-se de ação proposta por professora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Docente II, com jornada de 22 horas semanais, visando à readequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com aplicação do interstício de 12% entre os níveis da carreira, conforme a Lei Estadual nº 5.539/2009, e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, respeitada a prescrição quinquenal.2.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora à revisão de seus proventos com base na legislação federal e estadual que rege a carreira do magistério.3.

O recurso de apelação postula: (i) o sobrestamento do feito em razão de ação coletiva e da repercussão geral no STF (Tema 1218); (ii) o afastamento da aplicação do piso nacional e da progressão funcional de 12%; (iii) a revisão dos critérios de atualização monetária, juros e fixação dos honorários advocatícios.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação individual deveria ser sobrestada diante da existência de ação coletiva e da pendência do julgamento do Tema 1218 do STF; e (ii) saber se a servidora inativa faz jus à adequação de seus proventos ao piso nacional do magistério, com aplicação do interstício de 12%, e ao recebimento das diferenças remuneratórias respectivas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:5.

A tese firmada no Tema 589/STJ não se aplica às ações individuais ajuizadas após a distribuição da ação coletiva, inexistindo fundamento para o sobrestamento da presente demanda. 6.

A repercussão geral reconhecida no Tema 1218/STF não suspende automaticamente os processos individuais, na ausência de determinação expressa do relator do recurso paradigma. 7.

A Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF (ADI nº 4.167/DF), estabelece o piso salarial como vencimento inicial da carreira, de observância obrigatória por todos os entes federados. 8.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio das Leis Estaduais nº 1.614/1990, 5.539/2009 e 6.834/2014, instituiu estrutura de carreira escalonada por níveis e referências, com interstício de 12%, em consonância com o Tema 911 do STJ. 9.

A fixação do vencimento-base da autora abaixo do piso nacional proporcional à carga horária viola o ordenamento jurídico vigente, impondo a necessidade de adequação e pagamento das diferenças, observado o marco prescricional.10.

O Decreto Estadual nº. 48.521/2023, que trata de complementação remuneratória, não substitui o vencimento-base nem descaracteriza a estrutura remuneratória legalmente prevista. 11.

A alegada crise fiscal do Estado e a adesão ao regime de recuperação fiscal não afastam o dever lega Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.
14/08/2025 15:12

Confirmada
08/08/2025 16:47

Documento
08/08/2025 16:05

Conclusão
07/08/2025 23:59

Provimento em Parte
07/08/2025 14:16

Documento
23/07/2025 18:29

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:42

Inclusão em pauta
16/07/2025 12:20

Remessa
01/07/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 11:06

Conclusão
26/06/2025 11:00

Distribuição
25/06/2025 13:41

Remessa
25/06/2025 12:49

Documento
25/06/2025 12:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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