25/09/2025 00:19

Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/09/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:02

Transitado em Julgado em 18/09/2025
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARRUDA DA CONCEICAO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818981-60.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA ARRUDA DA CONCEICAO EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., SERASA S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de embargos à execução opostos sem a devida garantia do Juízo, conforme certidão cartorária Id. 216657947.

Cumpre ressaltar, que muito embora o CPC dispense a garantia do Juízo para fins de recebimento dos embargos à execução, a Lei 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do Juízo no que tange aos embargos, consoante aos termos do artigo 53, (sec) 1º do mesmo diploma legal.

Ademais, impõe-se, ainda, destacar que os enunciados 13.8.1 e 13.8 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, estabelecem respectivamente: "13.8.1.

Não se aplica o artigo 914 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis." "13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo." Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constaJULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por ausência de condição de procedibilidade.

Ao cartório, para que proceda a exclusão do polo passivo do 2º réu e do 3º réu, conformedespacho em Id. 170725013.

Após, certificados, prossiga-se em execução.

P.I.> RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
22/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 19:20

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 19:20

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:55

Desentranhado o documento
12/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/06/2025 17:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 00:18

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 20:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 20:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARRUDA DA CONCEICAO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:24

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/01/2025 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:08

Transitado em Julgado em 17/12/2024
14/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARRUDA DA CONCEICAO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 14:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 12:18

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2024 12:18

Recebidos os autos
16/09/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 17:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARRUDA DA CONCEICAO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
20/08/2024 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2024 11:25 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/08/2024 11:56

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2024 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2024 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2024 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2024 11:25 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio
21/07/2024 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2024 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2024 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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