16/09/2025 00:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0958729-83.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESTAURANTE ENCANTO MEXICANO LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a regularidade das cobranças e a legalidade das penalidades aplicadas ao autor pela ré.

Defiro prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois, ainda que a relação jurídica estabelecida entre autora e rés seja uma relação de consumo, no caso concreto, a inversão afigura-se descabida porque não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente possível à parte autora, neste caso, fazer prova de seu direito.

Ante o indeferimento da inversão do ônus da prova, reabro à parte autora o prazo para requerer provas.

RIO DE JANEIRO, 23 de agosto de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
26/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0958729-83.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESTAURANTE ENCANTO MEXICANO LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a regularidade das cobranças e a legalidade das penalidades aplicadas ao autor pela ré.

Defiro prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois, ainda que a relação jurídica estabelecida entre autora e rés seja uma relação de consumo, no caso concreto, a inversão afigura-se descabida porque não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente possível à parte autora, neste caso, fazer prova de seu direito.

Ante o indeferimento da inversão do ônus da prova, reabro à parte autora o prazo para requerer provas.

RIO DE JANEIRO, 23 de agosto de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
25/08/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 21:44

Conclusos para despacho
30/03/2025 21:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 06/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 12:25

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:53

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:23

Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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