05/09/2025 17:57

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814033-51.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0814033-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00908812 APTE: EDUARDO RIBEIRO ARIEIRA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA OAB/RJ-189899 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NÃO CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO.

EXAME SOCIAL.

COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado por candidato do CFSD/PMERJ/2014, visando sua convocação para assinatura de termo de autocomposição com fundamento na Lei Estadual nº 9.546/2022.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se o candidato reprovado no exame social possui direito líquido e certo à convocação para assinatura do termo de autocomposição.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A Lei nº 9.546/2022 autoriza convocação apenas de candidatos reprovados exclusivamente por critério etário.4.

O impetrante também foi reprovado no exame social, por conduta incompatível com a função policial.5.

A legalidade da reprovação já foi discutida em mandado de segurança anterior, com decisão transitada em julgado.6.

A pretensão configura rediscussão de matéria já decidida, vedada pela coisa julgada material.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.

Não há direito líquido e certo à convocação para termo de autocomposição quando o candidato não foi reprovado exclusivamente pelo critério etário.2.

A rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado encontra óbice na coisa julgada material.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 337; Lei Estadual nº 9.546/2022; CTB, art. 162, I.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0800771-49.2024.8.19.0017, Des.

Rose Marie Pimentel Martins, j. 24.10.2024.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
14/08/2025 15:12

Confirmada
08/08/2025 17:43

Documento
08/08/2025 16:05

Conclusão
07/08/2025 23:59

Não-Provimento
07/08/2025 14:16

Documento
23/07/2025 18:29

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:42

Inclusão em pauta
21/07/2025 16:09

Pedido de inclusão
31/03/2025 12:37

Conclusão
11/03/2025 11:08

Pedido de inclusão
31/10/2024 11:12

Documento
25/10/2024 11:30

Conclusão
17/10/2024 13:56

Confirmada
17/10/2024 00:00

Remessa
13/10/2024 14:03

Mero expediente
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:08

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 17:40

Remessa
08/10/2024 17:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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