13/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/07/2025.
13/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 16:49

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:18

Expedição de Informações.
30/04/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de NICOLAS DANTE DI IULIO em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:10

Expedição de Informações.
12/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:25

Expedição de Informações.
27/02/2025 11:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 17:00 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
27/02/2025 11:22

Juntada de Ata da Audiência
26/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:42

Expedição de Informações.
24/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA BORRAGINE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DANIEL LEON BIALSKI em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:34

Decorrido prazo de RODRIGO PASSARINI GENARI em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:34

Decorrido prazo de RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:34

Decorrido prazo de NICOLAS DANTE DI IULIO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de DANIEL LEON BIALSKI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA BORRAGINE em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:26

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:53

Expedição de Informações.
21/01/2025 16:54

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/02/2025 17:00 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:46

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:35

Expedição de Informações.
08/01/2025 11:13

Expedição de Informações.
08/01/2025 11:11

Expedição de Informações.
23/12/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:50

Expedição de Informações.
19/12/2024 15:46

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:42

Expedição de Informações.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA BORRAGINE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de DANIEL LEON BIALSKI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO PASSARINI GENARI em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:40

Expedição de Ofício.
06/12/2024 17:36

Expedição de Ofício.
06/12/2024 17:32

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2025 17:00 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 12:40

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 506 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0880652-60.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, DELEGADO DA 16ª DELEGACIA DE POLÍCIA RÉU: RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA A empresa vítima requereu que fosse instaurado inquérito policial, objetivando a apuração de possível ilícito penal, o que exterioriza uma efetiva representação.

A justa causa já foi reconhecida quando recebida à denúncia.

Busca o réu na presente fase processual, sem que seja análise, o que depende de dilação probatório.

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público, imputando condutas A denúncia descreve os fatos que ampararam o Juízo de adequação típica realizado.

A denúncia não deve conter a redação desejada pela parte ré.

A procedência do pedido é matéria de mérito.

A denúncia possibilita o pleno exercício da ampla defesa e contraditório.

A denúncia não é inepta.

A justa causa já foi declarada como existente, quando recebida a denúncia.

A defesa preliminar não trouxe fatos novos que revertam o reconhecimento da existência de justa causa.

Rejeito as preliminares levantadas.

Em relação ao oferecimento do ANPP a matéria está preclusa, na forma da decisão do Id. 141587208.

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público, imputando condutas ilícitas ao(s) denunciados.

Ação penal é o meio pelo qual se requer a prestação juris ilícitas ao(s) denunciados.

Ação penal é o meio pelo qual se requer a prestação jurisdicional.

O processo é o meio através do qual é prestada jurisdição.

O processo é iniciado com o recebimento da denúncia.

Na forma do art. 396 do CPP, a denúncia oferecida pelo Ministério Público, foi recebida pelo Juízo, possibilitando ser prestada jurisdição, através do regular processo.

Houve regular citação e apresentação de defesa preliminar pelo(s) denunciado(s).

No presente momento processual, não foram verificadas as hipótese do art. 397 do CPP, não sendo permitida a absolvição sumária.

Necessária a dilação probatória, para ser analisado de forma específica, o mérito da presente ação e teses das partes.

Na forma do art. 399 do CPP, o recebimento da denúncia é ratificado e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2025 às 17:00 horas.

Seja(m) intimada(s) e requisitada(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) nos endereços indicados, salvo sendo declarado, pela parte, que comparecerá(ão) independentemente de intimação, na audiência de instrução e julgamento.

Sendo a(s) residência(s) da(s) testemunha(s) fora da área de competência do Juízo, seja(m) expedida(s) carta(s) precatória(s) para oitiva(s) no(s) Juízo(s) Deprecado(s).

Juízo(s) Deprecado(s) deverá(ão) ser intimado(s) da data em que será realizada a Audiência de Instrução e Julgamento no Juízo Deprecante.

Sendo a(s) testemunha(s) da(s) defesa(s), deverá(ão) ser ouvida(s), após as testemunhas da acusação.

Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) denunciado(s), para participar(em) da audiência de instrução e julgamento, ficando ciente(s), que poderá(ão) prestar(em) depoimento(s) em Juízo, como meio de defesa.

Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública, caso assista ao(s) interesse(s) do(s) denunciado(s).

Havendo Patrono(s) constituído(s), seja(m) intimado(s) pelo Diário Oficial.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MARCELLO DE SA BAPTISTA Juiz Titular
22/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:46

Apensado ao processo 0877300-94.2023.8.19.0001
21/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:47

Expedição de Informações.
22/10/2024 13:26

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 15:36

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/09/2024 16:52

Recebida a denúncia contra RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA (INDICIADO)
04/09/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:25

Desentranhado o documento
17/07/2024 18:25

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de NICOLAS DANTE DI IULIO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:55

Expedição de Informações.
01/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:39

Juntada de Petição de denúncia (outras)
13/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:52

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 14:17

Expedição de Informações.
06/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 23:44

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:37

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:44

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 19:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
16/09/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:20

Expedição de Ofício.
14/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:59

Expedição de Ofício.
14/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:15

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 18:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:24

Expedição de Mandado.
23/06/2023 17:11

Deferido o pedido de
23/06/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 13:38

Distribuído por dependência
21/06/2023 13:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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