10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de LAURA MARIA CARDOSO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S A em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:58

Publicado Sentença em 19/08/2025.
21/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0812388-18.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURA MARIA CARDOSO RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S A Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por LAURA MARIA CARDOSO em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S A.

Alega a autora que contratou um seguro de celular com a instituição financeira demandada, conforme apólice nº 17.71.0730602.12, com início da vigência em 02 de março de 2023 e término previsto para março de 2024, para cobrir eventuais danos ou perdas do celular, incluindo a reposição por aparelho novo ou recondicionado, nos casos previstos na apólice; que o valor mensal das parcelas foi de R$ 300,00 (trezentos reais), devidamente pagas pela parte autora até a data do ocorrido; que no dia 30 de outubro de 2023 foi vítima de furto qualificado de seu celular, conforme boletim de ocorrência nº 021-11827/2023-02; que então acionou a seguradora para que fosse providenciada a reposição do aparelho celular conforme as condições previstas na apólice do seguro, ou seja, a cobertura para furto qualificado; que o pedido foi indeferido pela seguradora que alegou divergências nos dados cadastrais da autora e, ainda, a argumentação de que o incidente não se enquadraria na cobertura contratada.

Requer a reposição do bem ou a quantia do produto segurado, bem como compensação por danos morais.

Deferida JG em id. 160549789 e determinada a emenda da inicial.

Emenda à inicial em id. 165774499.

Decisão de id. 180341758 que recebe em parte a emenda e determina a citação do réu.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id. 187170341, na qual argui preliminar de coisa julgada material em razão do processo nº 0812261-17.2023.8.19.0207.

No mérito, sustenta que a cobertura contratada pela requerente, no que tange ao roubo ou furto qualificado de aparelho celular, estabelece que haverá a reposição do aparelho por modelo igual ou similar, novo ou recondicionado, no caso de sinistro coberto; que quando a autora comunicou o sinistro à seguradora encaminhou os documentos regulatórios para análise do pedido de reposição, contudo, ao analisar os documentos, a seguradora observou que a nota fiscal enviada possuía data posterior à data da compra do aparelho segurado e que a adesão ao contrato de seguro ocorreu antes da compra do aparelho constante na nota fiscal (março de 2023).

Pleiteia o acolhimento da preliminar suscitada ou a improcedência da presente demanda.

No id. 191847507 a autora requer a prioridade na tramitação do feito em razão de deficiência.

Certidão de id. 213522357 atesta que a contestação é tempestiva. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação do feito.

Anote-se.

Verifica-se da análise do processo nº 0812261-17.2023.8.19.0207, já transitado em julgado, que tramitou no XX Juizado Especial Cível demanda em face do réu com a mesma causa de pedir e pedidos,alegando a autora que teve o seu pedido de cobertura de seguro negado após ter tido seu aparelho furtado, requerendo a reposição do bem ou a quantia do produto segurado, bem como compensação por danos morais.

Os pedidos da autora foram julgados improcedentes em março de 2024 e a sentença foi mantida pela Turma Recursal, transitando em julgado em março de 2025.

Desse modo, forçoso o reconhecimento de existência de coisa julgada material em relação aos pedidos formulados pela autora na presente demanda.

Considerando que a autora ajuizou esta demanda em dezembro de 2024, após ter pretensão idêntica julgada improcedente em demanda anterior (processo nº 0812261-17.2023.8.19.0207), com sentença prolatada em março de 2024, se verifica que houve tentativa de burlar o sistema processual distribuindo nova ação a fim de obter sentença diversa.

Assim sendo, reconheço a má-fé da autora, diante do disposto no art. 77, II, e art. 80, V, ambos do CPC/15, razão pela qual determino a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, (sec)3º do CPC.

Condeno ainda a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
15/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/07/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S A em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S A em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:10

Recebida a emenda à inicial
21/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:49

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000603-59.2025.8.19.0028

Estado do Rio de Janeiro

Doce Deguste Cafe LTDA

Advogado: Gustavo Areal Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823775-27.2024.8.19.0208

Antonio Gomes de Almeida Junior

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Marcio Henrique Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 3001011-92.2025.8.19.0014

Estado do Rio de Janeiro

Pessanha e Padrao Comercio de Calcados L...

Advogado: Gustavo Areal Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001010-10.2025.8.19.0014

Estado do Rio de Janeiro

Mega Lider Distribuidora Comercio e Serv...

Advogado: Gustavo Areal Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804464-16.2025.8.19.0014

Externato Regina LTDA

Cristiane Machado Batista

Advogado: Joao Paulo SA Granja de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 14:14

Exibir Processo