28/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0809001-30.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR: GUILHERME DE PAULA COUTINHO FILHO RÉU: RESIDENCIAL AQUARELA DECISÃO As partes estão devidamente representadas.

A legitimidade da parte autora se verifica pela certidão de registros de imóveis de ID 151732856, que demonstra sua propriedade registral.

Quanto à questão da decadência, é certo que o prazo para intentar a anulação das assembleias de condomínio, por vícios relativos, é de 2 anos, nos termos do art. 179 do CPC. “Art. 179.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.” Ocorre que a parte autora sustenta ser o ato guerreado eivado de nulidade absoluta, nos termos do art. 166, II e V, c/c 1.342, do CC – ou seja, afirma que além de não obedecer ao quórum legal, ainda lhe impôs prejuízos de utilização de área particular. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;” “Art. 1.342.

A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.” Cabe relembrar que os as nulidades absolutas não se convalidam com o tempo e não se opera a preclusão contra o direito de a elas se opor, portanto, fica também rejeitada a arguição de preclusão formulada.

No entanto, esclareço à parte autora que caberá a ela o ônus de comprovar a ocorrência dos vícios que alega.

A questão é de direito civil e os pontos controvertidos são: a aprovação das alterações com quórum inadequado; e o prejuízo provocado pela instalação da brinquedoteca na unidade privada do autor.

Defiro a prova testemunhal requerida, portanto, venham os róis de testemunhas em 15 dias, sob pena de perda da prova.

Vindo as indicações, designarei data para a realização da AIJ.

Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias, sobre os documentos em ID 179125197.

Intime-se todos. 2) O feito está saneado, não obstante, verifico das manifestações autorais predisposição a transigir, caso venham a ser realizadas as reformas necessárias para cessar a interferência nociva em seu imóvel.

Por essa razão e, considerando ainda que a eventual anulação da assembleia, ensejaria maiores prejuízos à parte ré (e a terceiros subsequentemente), em prestígio ao bom senso e à razoabilidade, indago as partes quanto à possibilidade de celebração de uma solução consensual, devendo, para tanto, se manifestar noprazo de 15 dias.

VOLTA REDONDA, 24 de julho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
05/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 20:07

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA BOUCHARDET em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA BOUCHARDET em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:39

Juntada de petição
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA BOUCHARDET em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA PAULA APARECIDA SOUZA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA BOUCHARDET em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA BOUCHARDET em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA BOUCHARDET em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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