23/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
19/09/2025 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional da Leopoldina
19/09/2025 17:30

Audiência Conciliação designada para 06/11/2025 11:30 CEJUSC da Regional da Leopoldina.
25/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0915695-87.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DA COSTA FLORES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, BANCO DAYCOVAL S/A 1.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação objetivando a repactuação de débitos com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que incluiu no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A ao 104-C.

Da leitura dos mencionados dispositivos, extrai-se que o procedimento da conciliação no superendividamento possui duas fases: a primeira, com natureza de jurisdição voluntária, em que há apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor em audiência conciliatória, para a qual deverão ser intimados todos os credores; e a segunda, de caráter contencioso, alcançada na hipótese de insucesso na conciliação, a ser instaurada a requerimento do consumidor, objetivando a imposição judicial de plano de repactuação.

Inexistindo êxito na conciliação em relação a um ou mais credores, poderá ser instaurado o processo por superendividamento visando à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, citando-se todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do CDC).

No presente caso, deverá ser observado o procedimento próprio determinado na lei, de forma que o pedido de limitação dos descontos, bem como a abstenção de inclusão no nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito,deverão ser apreciados após a audiência de conciliação.

Isto posto, à chefe de serventia para agendar junto ao CEJUSC desta Regional, audiência conciliatória prevista no art. 104-A, caput do CDC.

Confirmada a data do ato, citem-se e intimem-se os réus, preferencialmente pela via eletrônica, com as advertências previstas no parágrafo segundo do dispositivo acima mencionado.

Intime-se a parte autora acerca da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
21/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:28

Outras Decisões
04/08/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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