03/09/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0904514-89.2025.8.19.0001 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Venham as custas e taxa judiciária em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sem prejuízo, INDEFIRO o trâmite em segredo de justiça.

A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Com o recolhimento, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do CPC.

Nomeio o representante legal da parte autora como depositário do bem.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
21/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:40

Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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