04/09/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 07:56

Expedição de Informações.
27/08/2025 10:29

Expedição de Informações.
26/08/2025 18:16

Expedição de Informações.
26/08/2025 18:08

Expedição de Informações.
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0928815-03.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERMANO JOSE LEONARDO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP , por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8 /1970.

O PASEP , enquanto programa voltado ao funcionalismo público, com nítido caráter social, não se caracteriza como prestação de serviço à atividade desenvolvida pelo Banco do Brasil, que atua como agente pagador do mencionado fundo.

Assim, como inexiste relação de consumo e o endereço do demandante pertence a outro Estado da Federação, bem como o da parte ré não guarda relação alguma com o demandante, sendo declinado como endereço a agência situada dentro deste Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sem que seja demostrada as razões para tanto, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do endereço do demandante e que couber após livre distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
21/08/2025 13:17

Expedição de Informações.
21/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:40

Declarada incompetência
19/08/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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