23/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA em 22/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de JANDERSON BRITO MARTINS em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA em 11/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:30

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 19:58

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 00:59

Publicado Sentença em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809467-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JANDERSON BRITO MARTINS RÉU: MUNICIPIO DE MARICA, INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se pessoalmente a Fazenda Pública, por oficial de justiça, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificada a parte credora de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/08/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/08/2025 15:40

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 15:40

Recebidos os autos
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GISELA CRUZ ALCANTARA
29/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:42

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 13:47

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 00:20

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:55

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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