25/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:14

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: e-mail: [email protected] Processo 0920361-34.2025.8.19.0001Distribuído em: 07/08/2025 17:06:20 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: WENDEL LUIZ ROCHA Decisão Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento cujo o mesmo foi alienado fiduciariamente, em garantia, na forma do DL 911/69.

Guia de recolhimento das despesas processuais recolhidas.

Inobstante, presentes os requisitos genéricos para antecipação dos efeitos da tutela, eis que plausível o direito alegado, diante da documentação acostada na petição inicial, mormente o contrato de alienação fiduciária e prova da notificação do devedor fiduciário, bem como o periculum in mora, pelo fundado receio de prejuízo ante a demora do processo, e , a natureza do bem que se deprecia com o tempo.

Acompanha, ainda, a comprovação da notificação extrajudicial do devedor, entretanto, esta não foi recebida pela pessoa do mesmo.

Embora a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceiro, foi expedida para o endereço declinado no contrato objeto da lide, o seu efetivo recebimento ocorreu, em consonância com o Enunciado nº 55 da Súmula deste Egrégio Tribunal: 'Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar'.

Portanto, válida a notificação recebida no endereço do contrato por terceiro por terceiro, presumindo o devedor como notificado.

Presentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar pleiteada, vez que comprovada a mora do devedor.

Defiro a busca e apreensão do bem na forma pugnada.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor ou representante legal.

Deverá o representante legal do autor acompanhar o oficial de justiça na diligência.

Sem prejuízo, cite-se e intime-se o réu para contestar no prazo de 15 dias da execução da liminar (art. 3º § 3º do Decreto-Lei n.º 911/69), com a redação dada pela Lei 10.931 de 02.08.2004), ou para requerer a purga da mora, pagando a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial , a teor do art. 3º , § 2º do Decreto- Lei 911/69.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Substituto
13/08/2025 12:51

Expedição de Mandado.
12/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:59

Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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