04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de NAIARA LIMA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de MIRIAN SARAIVA MOULIN em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para informarem ao juízo se têm algo mais a prover no presente feito conforme id 219630367.

Prazo: 5 dias.
25/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:48

Outras Decisões
22/08/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
16/08/2025 14:25

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 16/08/2025 06:00.
14/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

ID 213754398 - Intima-se.
08/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:39

Outras Decisões
31/07/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:45

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:28

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 01/06/2025 06:00.
29/05/2025 06:46

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de NAIARA LIMA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MIRIAN SARAIVA MOULIN em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2025 07:53

Conclusos para julgamento
27/02/2025 07:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 07:53

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2025 07:53

Recebidos os autos
03/02/2025 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
03/02/2025 20:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/02/2025 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
03/02/2025 20:48

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/01/2025 15:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
22/11/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 11:19

Desentranhado o documento
22/11/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Avenida Olímpia, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0805901-41.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSCAR JOSE DA SILVA RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por OSCAR JOSE DA SILVAem face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

De acordo com os fatos narrados na petição inicial, a ré vem realizando descontos mensais nos proventos de aposentadoria da parte autora, afirmando esta que desconhece a origem dos descontos, bem como que nunca contratou com a ré.

Diante de tal cenário, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que cessem tais descontos.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a probabilidade do direito decorre da afirmação da não contratação que justifique a continuidade dos descontos realizados, sendo certo que não se deve permanecer realizando pagamento de valores sem justificativa plausível.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo verifica-se no desconto mensal de valor que não é devido pela parte autora, o que compromete seu orçamento.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré se abstenha de realizar os descontos mensais nos proventos da autora sob a rubrica "287 CONTRIB.

ANDDAP 0800 202 0181", sob pena de multa no valor de R$ 250,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.500,00.

Intime-se e/ou oficie-se.

Inclua-se o processo em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Cite-se e intimem-se as partes por correspondência, na forma do artigo 18, I, da Lei n. 9.099/95.

Caso não seja encontrada a parte renove-se o ato, preferencialmente, de forma eletrônica, sendo possível a realização do ato por aplicativo de mensagens, de acordo com o artigo 10 do Provimento CGJ n. 28/2022.

O réu deverá apresentar contestação, por escrito ou verbalmente, até a data da audiência, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 10 FONAJE.

Não comparecendo o autor, o processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Não comparecendo o réu, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de plano, na forma do artigo 20 da Lei n. 9.099/95.

Ficam as partes cientificadas que deverão apresentar, na audiência, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica e testemunhal(máximo de três testemunhas, indicadas até 5 dias antes da audiência se necessária a intimação, conforme artigo 34, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/95).

De acordo com o artigo 9º da Lei n. 9.099/90, nas causas de até 20 salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, e, somente nas de valor superior a assistência é obrigatória.

Nos casos em que a parte necessite de acompanhamento da Defensoria Pública, poderá fazer a solicitação diretamente à instituição, em até 15 dias antes da audiência designada.

Ressalte-se que o ato será realizado PRESENCIALMENTE,pela juíza leiga, na sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.

Por se tratar de relação de consumo em que o autor é parte hipossuficiente da demanda, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, como facilitação da defesa de seus direitos, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica.

HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Juiz Substituto
21/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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