20/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÂO Processo: 0874934-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYARA DE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA O processo acha-se em ordem seja quanto aos pressupostos de constituição ou no que concerne às condições da ação.

Inicialmente, passo a apreciar a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor.

A norma do art. 98, § 3º do CPC estabelece uma presunção de miserabilidade mediante mera afirmação da parte que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Tal presunção só pode ser afastada por prova robusta da capacidade econômica das partes.

Não tendo o impugnante trazido aos autos prova capaz de afastar tal presunção, REJEITO a IMPUGNAÇÃO.

Justifica-se, pois, o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde à estimativa do proveito econômico referente ao valor da dívida em questão, tem-se que a estipulação do valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se apresenta perfeitamente compatível com os ditames legais, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Fixo como ponto controvertido a exigibilidade da dívida de cartão de crédito objeto da demanda.

Neste caso, é necessária a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII do CDC, pois é latente a hipossuficiência técnica do autor, diante da especificidade da prova.

Isto posto, passo a análise das provas.

Instada em provas, as partes manifestaram pela não produção de outras provas.

O parte autora no ID 176988166 e a ré no ID 178953525.

Assim, atenta ao princípio do contraditório e da ampla defesa e a fim de evitar arguição de nulidade, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré se manifeste quanto eventuais outras provas que pretenda produzir, deferindo, desde já, as documentais, que deverão ser acostadas em igual prazo, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Após, com ou sem manifestação, certificados, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
05/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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