16/07/2025 13:14

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809514-27.2023.8.19.0003 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0809514-27.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00294917 APELANTE: OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/SP-419378 APELADO: HENRIQUE COIMBRA VALLE ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-110835 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Empresa Apelante alega ausência de prova do inadimplemento e impossibilidade de despejo em razão da prestação de serviço essencial. 2) Existência de contrato e inadimplemento incontroverso. Ônus do locatário quanto à prova do pagamento (art. 373, II, CPC).3) Falta de impugnação específica à planilha de débito.

Aplicação do art. 341 do CPC. 4)Inaplicabilidade do art. 53 da Lei 8.245/91 à locação para fins de telecomunicação. 5) Sentença que fixou prazo de 30 dias para desocupação, o que é razoável, considerado o histórico do feito.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
11/06/2025 18:05

Documento
10/06/2025 16:12

Conclusão
10/06/2025 13:01

Não-Provimento
29/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 15:17

Inclusão em pauta
20/05/2025 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:11

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 14:18

Remessa
10/04/2025 13:24

Remessa
10/04/2025 13:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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