07/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0823912-24.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA FERNANDES PINTO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação indenizatória na qual pretende a parte autora o ressarcimento do dano material em dobro diante da cobrança indevida, bem como a compensação pelos danos morais que entende devido.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois ela atende aos requisitos legais, tanto que foi possível a parte ré exercer o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa uma vez que no pedido há valores líquidos e ilíquidos e a parte ré não fundamenta sua impugnação indicando o erro e o valor que entende devido.

Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, visto que não trouxe o Impugnante, por seu turno, qualquer prova capaz de afastar a presunção que milita.

Feita a afirmação de hipossuficiência, não tem a autora que provar o que ali se encontra declarado, mas sim o Impugnante é que tem o ônus de demonstrar a falsidade desta.

Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova contrária à afirmação de hipossuficiência, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito Fixo como pontos controvertidos: A- Se há ilegalidade das cobranças; B - Se poderia a ré reduzir o limite do cartão sem aviso prévio; C - se os fatos trouxeram prejuízos de ordem material/moral.

Defiro a produção de prova documental suplementar, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Indefiro, por ora, o depoimento pessoal do representante do réu, visto que as provas documentais e a prova pericial podem ser suficientes para o julgamento da lide.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perita a Dra.

MARIA DO CARMO MIRANDA ARAÚJO, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de JG.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC.

Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que apresentem as suas alegações finais no prazo comum de 10 dias.

Cumpridas todas as determinações, certifiquem-se e venham conclusos para sentença.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
12/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/01/2025 08:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/01/2025 06:21

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:15

Outras Decisões
09/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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