25/09/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 10:18

Baixa Definitiva
25/09/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA PASSOS DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0802196-43.2021.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS GUSTAVO DA SILVA PASSOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: OUTSIDER TURISMO LTDA A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial foi expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, representando medida bastante útil e eficiente para satisfação do crédito perseguido no processo.

Deve, contudo, ser esclarecida a forma de se cumprir o comando legal.

As empresas que mantém os cadastros de restrição ao crédito exercem atividade privada, devendo ser respeitados os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, não podendo ser imposto a tais empresas que pratiquem atos de forma gratuita.

Ressalte-se, ainda, que tal despesa não se insere no conceito de gratuidade, previsto no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, a prática de tal ato deve ser feita pelo requerente às suas expensas, cobrando-se posteriormente do devedor tal custo.

Quanto ao documento a ser expedido pelo juízo, deve ser destacado que já era possível a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão em cadastro restritivo ao crédito ou protesto da dívida, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2014, sendo tal certidão levado pela parte para os fins já descritos.

Portanto, tenho que o novo comando legal deve ser exercido com observância de tais aspectos.

Deste modo, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO, devendo ser expedida certidão de crédito para possibilitar a inclusão do nome do executado no cadastro restritivo ao crédito da escolha do exequente, mediante o pagamento que deverá ser feito pelo requerente diretamente a tais órgãos, independente de fazer jus o requerente à gratuidade, observando-se, ainda, os requisitos exigidos pelas referidas empresas relativos à cadastro, documentação etc, para realizar a inclusão.

Expeça-se certidão de crédito.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:10

Outras Decisões
31/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:00

Outras Decisões
16/06/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento
13/03/2025 22:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2024 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:40

Transitado em Julgado em 16/10/2024
12/09/2024 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:52

Não recebido o recurso de OUTSIDER TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-63 (RÉU).
09/09/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OUTSIDER TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-63 (RÉU).
19/06/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:56

Outras Decisões
23/05/2024 07:09

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 07:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/02/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA PASSOS DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:28

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:33

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/08/2023 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/08/2023 11:48

Juntada de Ata da Audiência
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA PASSOS DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 00:45

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:45

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES POSSER em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO MACHADO SCHUSTER em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:17

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 11:19

Expedição de Mandado.
08/08/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 10:33

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA PASSOS DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 07:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:23

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 09:59

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2022 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/02/2022 16:29

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 09:25

Juntada de Petição de adiamento de audiência
24/01/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 12:10

Audiência Conciliação designada para 25/01/2022 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/12/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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