14/08/2025 00:00

Intimação

A teor da Súmula n.º 137 do E.

TJRJ, no sentido de que a medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o sequestro, bem como o disposto no art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001, defiro o SEQUESTRO na conta do réu, do valor de R$ 8.600,65 (oito mil e seiscentos reais e sessenta e cinco centavos) constante de fl. 644, diante do descumprimento ao comando judicial, conforme certidão de fl. 646.

Assim, proceda-se o sequestro na conta bancária do Município de Barra Mansa, junto à Caixa Econômica Federal, da quantia de R$ 8.600,65 (oito mil e seiscentos reais e sessenta e cinco centavos - PRINCIPAL e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS).

Encaminhe-se cópia da presente decisão, por e-mail, à CEF ([email protected]), a fim de que o valor acima deferido seja transferido para a conta do patrono da parte autora indicada à fl. 643, vez que com poderes para receber conforme certificado à fl. 438, devendo o comprovante ser encaminhado a este Juízo.

Intimem-se.

Após, diga a parte exequente quanto à quitação, valendo o silêncio como concordância, no prazo de 05(cinco) dias.
10/07/2025 14:25

Conclusão
10/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:51

Juntada de petição
22/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:15

Expedição de documento
11/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:59

Evolução de Classe Processual
11/06/2024 20:52

Conclusão
11/06/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:34

Juntada de petição
26/01/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:43

Outras Decisões
31/08/2023 12:43

Conclusão
13/06/2023 15:38

Juntada de petição
25/05/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:37

Conclusão
15/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:41

Juntada de petição
07/03/2023 16:24

Juntada de petição
02/03/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:52

Juntada de documento
24/01/2023 15:43

Remessa
24/01/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:18

Conclusão
17/01/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:09

Conclusão
18/10/2022 17:41

Juntada de petição
10/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:15

Juntada de documento
29/08/2022 16:42

Remessa
25/08/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 13:34

Conclusão
15/08/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:51

Juntada de petição
02/06/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:00

Conclusão
09/11/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 17:00

Juntada de petição
30/08/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:56

Juntada de documento
30/08/2021 13:56

Juntada de documento
30/08/2021 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2021 13:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/07/2020 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2020 16:47

Conclusão
02/07/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 16:14

Juntada de petição
04/05/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2020 17:53

Conclusão
24/04/2020 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 12:23

Juntada de petição
22/01/2020 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 16:41

Conclusão
18/11/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 16:55

Juntada de petição
07/10/2019 15:21

Juntada de petição
30/09/2019 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 13:32

Documento
04/04/2019 20:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 17:12

Expedição de documento
02/04/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 15:51

Outras Decisões
28/03/2019 15:51

Conclusão
28/03/2019 11:54

Juntada de petição
28/03/2019 00:53

Documento
19/03/2019 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2019 14:38

Outras Decisões
01/03/2019 14:38

Conclusão
28/01/2019 17:50

Juntada de petição
24/01/2019 12:44

Juntada de petição
14/01/2019 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2018 15:56

Conclusão
16/08/2018 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2018 17:42

Juntada de petição
17/07/2018 17:40

Juntada de petição
09/07/2018 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2018 15:09

Petição
28/03/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 16:11

Conclusão
26/02/2018 16:53

Juntada de petição
24/01/2018 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2018 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 15:11

Conclusão
21/11/2017 18:05

Juntada de petição
10/11/2017 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 16:25

Remessa
19/05/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2016 11:23

Julgado procedente o pedido
10/10/2016 11:23

Conclusão
02/09/2016 11:17

Juntada de petição
17/08/2016 12:53

Remessa
09/08/2016 15:02

Documento
07/07/2016 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2016 10:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 10:29

Conclusão
22/03/2016 16:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 11:23

Juntada de petição
14/12/2015 17:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 14:15

Juntada de petição
11/11/2015 16:42

Remessa
19/10/2015 16:52

Expedição de documento
19/10/2015 16:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 15:21

Juntada de petição
13/08/2015 15:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 14:49

Juntada de petição
10/08/2015 15:25

Expedição de documento
21/07/2015 12:29

Outras Decisões
21/07/2015 12:29

Conclusão
06/07/2015 15:50

Remessa
02/06/2015 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 17:27

Conclusão
12/05/2015 17:26

Juntada de petição
16/03/2015 16:00

Remessa
02/03/2015 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2015 15:06

Conclusão
02/03/2015 15:06

Publicado Despacho em 11/03/2015
20/02/2015 15:58

Juntada de petição
26/01/2015 10:13

Conclusão
26/01/2015 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 10:13

Publicado Despacho em 05/02/2015
09/01/2015 14:48

Remessa
24/11/2014 18:15

Conclusão
24/11/2014 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2014 13:23

Juntada de petição
16/10/2014 17:32

Entrega em carga/vista
13/10/2014 10:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2014 16:15

Juntada de petição
11/09/2014 17:48

Documento
07/08/2014 12:52

Expedição de documento
05/08/2014 10:54

Expedição de documento
12/07/2014 16:35

Conclusão
12/07/2014 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2014 13:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2014 14:55

Juntada de petição
31/03/2014 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 15:02

Conclusão
31/03/2014 15:02

Publicado Despacho em 10/04/2014
23/01/2014 09:19

Remessa
08/01/2014 15:06

Juntada de petição
12/12/2013 17:55

Entrega em carga/vista
04/12/2013 13:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2013 16:55

Conclusão
14/11/2013 16:55

Publicado Decisão em 06/12/2013
14/11/2013 16:55

Outras Decisões
08/10/2013 14:32

Publicado Despacho em 18/10/2013
08/10/2013 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 14:32

Conclusão
26/09/2013 13:12

Juntada de petição
27/08/2013 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 11:30

Conclusão
27/08/2013 11:30

Publicado Despacho em 12/09/2013
07/08/2013 16:52

Juntada de petição
12/07/2013 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2013 12:01

Conclusão
12/07/2013 12:01

Publicado Despacho em 29/07/2013
27/06/2013 11:40

Juntada de petição
09/04/2013 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2013 13:11

Conclusão
09/04/2013 13:11

Publicado Sentença em 16/05/2013
26/03/2013 17:18

Juntada de petição
12/03/2013 16:43

Juntada de petição
28/02/2013 15:48

Publicado Sentença em 08/03/2013
28/02/2013 15:48

Julgado procedente o pedido
28/02/2013 15:48

Conclusão
05/07/2012 14:18

Juntada de petição
15/06/2012 16:04

Remessa
13/06/2012 15:41

Juntada de petição
01/06/2012 16:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2012 16:04

Remessa
30/01/2012 16:10

Conclusão
30/01/2012 16:10

Publicado Decisão em 27/02/2012
30/01/2012 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2011 12:02

Remessa
04/10/2011 15:11

Conclusão
04/10/2011 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2011 12:13

Juntada de petição
20/09/2011 15:01

Juntada de petição
20/09/2011 11:31

Juntada de petição
12/09/2011 17:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2011 16:00

Juntada de petição
29/07/2011 15:46

Entrega em carga/vista
15/07/2011 14:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2011 17:36

Juntada de petição
01/06/2011 12:02

Documento
21/03/2011 14:11

Expedição de documento
02/03/2011 17:23

Expedição de documento
13/12/2010 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2010 15:52

Conclusão
06/12/2010 14:15

Juntada de petição
30/11/2010 16:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2010

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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