27/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807748-14.2023.8.19.0075 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: PRISCILLA JOHELEN VIEIRA DA PAIXAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ROSANA VIEIRA DINIZ Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c MEDIDA LIMINAR proposta por PRISCILLA JOHELEN VIEIRA DA PAIXÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A e ROSANA VIEIRA DINIZ.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

A primeira ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão.

A legitimidade da parte é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizada pela pertinência subjetiva para a demanda.

O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

No caso concreto, a parte ré alegou que não possui legitimidade para ser demandada, mas, pela Teoria da Aparência, integra a relação jurídica fática em questão.

Assim sendo, rejeito a preliminar.Fixo como ponto controvertido a ocorrência dos fatos como narrado na inicial e combatido nas contestações; o direito no qual o autor e réus fundamentam suas razões e, por fim, a ocorrência, nexo de causalidade e extensão dos danos morais e materiais pleiteados pelo autor.

Também, preliminarmente, as partes impugnaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sem razão.

A gratuidade de justiça é beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica.

A impugnação das rés,

por outro lado, é genérica, desprovida de embasamento fático.

Portanto, afasto a preliminar.

A segunda ré arguiu inépcia da inicial.

Rejeito a preliminar.

Nos termos do art. 330, I, c/c § 1º, “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” No caso concreto, verifica-se, de análise do alegado na contestação, não há razão para indeferimento da petição inicial, já que as matérias alegadas requerem análise percuciente do mérito.

Por essa razão, rejeito a preliminar em questão.

A segunda ré alegou, preliminarmente, a perda do objeto e a falta de interesse processual.

A perda do objeto caracteriza-se quando a intervenção do Estado-Juiz não se faz mais útil à parte, ou quando a pretensão do autor é satisfeita, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional.

Rejeito a preliminar neste caso, tendo em vista que a ré não apresentou a alteração contratual requerida pela autora.

Fixo como ponto controvertido a ocorrência dos fatos como narrado na inicial e combatido nas contestações; e o direito no qual o autor e réus fundamentam suas razões.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora não consta como beneficiária do benefício pleiteado.

Indefiro os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que não são necessários à resolução do feito, não trazendo maiores esclarecimentos ao juízo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pois trata-se de questão de direito, a ser analisada de acordo com as provas documentais acostadas nos autos.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 7 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
07/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PRISCILLA JOHELEN VIEIRA DA PAIXAO em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILLA JOHELEN VIEIRA DA PAIXAO - CPF: *20.***.*18-02 (AUTOR).
22/11/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
04/11/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802965-88.2025.8.19.0210

Gabriel Ferreira Croce

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Walber Santos Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0843099-18.2024.8.19.0203

Isabella Faria Gappo Prata

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciana Sanches Cossao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0832674-45.2023.8.19.0209

Maria Lucia da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luiz Antonio Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0803957-28.2024.8.19.0002

Juraci Maria Cardoso

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0804527-13.2024.8.19.0067

Maria Adriana Gomes de Brito

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Michelly da Silva Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 11:36

Exibir Processo