09/09/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0820334-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO CARIOCA DE EMPREENDEDORISMO LTDA REPRESENTANTE: ALEXANDRE XAVIER DE PADUA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual pretende a parte autora, a título de tutela de urgência, que a Ré retorne a aplicar a Tarifa Especial de Pequeno Comércio no imóvel da parte autora.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para determinar que a Ré retorne a aplicar a Tarifa Especial de Pequeno Comércio no imóvel da parte autora, matrícula 100015543-6, localizado na Rua das Palmeiras, nº 22, Botafogo, no prazo de 05 dias, até que haja a resolução da lide, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
11/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812462-60.2025.8.19.0038

Igor de Freitas Pessoa

Global - Clube de Beneficios do Brasil

Advogado: Aline da Costa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0925980-42.2025.8.19.0001

Juizo de Dirieto de Petrolina

Capital Servico de Distribuicao - Sedic ...

Advogado: Marcio Augusto dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0916700-47.2025.8.19.0001

Samara dos Santos Franca

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Samara dos Santos Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0815759-73.2022.8.19.0202

Condominio do Edificio Alex

Julio Cesar Virginio

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2022 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0800848-17.2025.8.19.0084

Maria Lucia Joaquim dos Santos

Philipe Vicente Sardinha Barreto

Advogado: Raiana Rosa de Souza Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 20:11

Exibir Processo