05/09/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 11:02

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:02

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TELES SILVA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0906699-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA TELES SILVA RÉU: KARINA ANDREA LAMANNA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece ser indeferida a inicial.

Nos termos do artigo 3º, inciso III, da lei 9.099/95 somente se admite nos juizados especiais cíveis a ação de despejo para uso próprio.

A parte autora pretende o despejo com base no inadimplemento da parte ré.

Logo, este juizado é incompetente para o processo e julgamento da presente ação.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
19/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/08/2025 13:56

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 11:53

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Despejo para Uso Próprio] 0906699-03.2025.8.19.0001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TELES SILVA REQUERIDO: KARINA ANDREA LAMANNA D E C I S Ã O 1.

Retifique-se a classe/ assunto da ação para ação para Ação de cobrança de aluguel . 2.

Ante a manifestação de ID 212644676, DECLINO da competência deste juízo em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Regional de Jacarepaguá.

Dê-seBAIXA e REMETAM-SE os autos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
13/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:20

Declarada incompetência
11/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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