12/08/2025 14:06

Processo Desarquivado
11/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:39

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 04:12

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806225-10.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRAingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI ; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 9175054, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 9175054, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no ID 139944646.

Contestação no ID 144153212 e seguintes, esclarecendo que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 9175054; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 26 de março de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
10/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 17:24

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0806225-10.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Contestação tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
21/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 21:46

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:13

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:05

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*65-34 (AUTOR).
27/08/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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