08/09/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:06

Baixa Definitiva
08/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:50

Transitado em Julgado em 08/09/2025
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCELI SANTOS DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0816156-18.2025.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A EXECUTADO: MARCELI SANTOS DA SILVA Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de execução extrajudicial de cotas condominiais formulada pelo Condomínio contra condômino.

Em que pese não ser exaustivo o rol elencado nos incisos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, ao Condomínio é expressamente vedado demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais de acordo com entendimento sumulado no Enunciado 4.3, publicado com o Aviso nº 23/2008 (4.3 - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.).

Nesse diapasão, a extinção se impõe por inadmissível o procedimento instituído pela Lei de Regência.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art.51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, por não restar evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art.55 do prefalado Diploma Legal.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
19/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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