21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0808770-45.2024.8.19.0052 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: WORLD PLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE: CARLA CRISTIANE RODRIGUES DE CASTRO RÉU: MEGALUA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA Trata-se de ação monitória proposta por WORLD PLAST COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de MEGALUA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA.

O autor narra que vendeu produtos ao réu em 11/04/2022, no valor de R$ 15.460,00, conformenota fiscal e recibo de entrega em 12/04/2022.

O pagamento deveria ocorrer em duas parcelas via boletos bancários, que não foram quitados, configurando inadimplência.

Afirma que apesardas tentativas amigáveis de cobrança, o réunão realizou o pagamento.

O valor total atualizado, incluindo a correção monetária, perfaz a quantia de R$ 22.602,14 (vinte e dois mil, seiscentos e dois reais e quatorze centavos).

Id. 167254349 - AR positivo de citação do demandado.

Id. 195220720 - Ato ordinatório que atesta o decurso do prazo sem manifestação do réu.

Id. 195562984 - A parte autora requer a realização de penhora via sisbajud.

RELATADOS.

DECIDO.

Tendo em vista que a ré, apesar de regularmente citada, não apresentou embargos à monitória ou realizou o pagamento, é de ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, consoante o disposto no art. 701, (sec)2º do CPC.

Com efeito, nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III).

Da análise do documento de Id. 160979741, depreende-se que consta documento referente à entrega da mercadoria, no valor de 15.460,00, não se desincumbindo a parte ré do ônus de comprovar a realização do pagamento ou motivação hábil para justificar a sua inadimplência.

Assim, tenho como configurada prova escrita apta a ser convertida em título executivo, eis que representa dívida liquida e certa.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir o(s) título(s) executivo(s), que deverá(ão) ser devidamente corrigido(s) e acrescido(s) dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, incidindo os juros a partir da constituição do devedor em mora, ou seja, da data da citação e, quanto à correção monetária, incide a partir do vencimento (art. 1º, (sec) 1º, da Lei 6.899/81) até a data do efetivo pagamento.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito.

Transitada em julgado, venha demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do CPC), intimando-se a seguir o devedor para pagamento (art. 523 do CPC).

Se inerte o autor, certificados, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I ARARUAMA, 18 de agosto de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
19/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
16/08/2025 09:13

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 22:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WORLD PLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-26 (AUTOR).
09/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
08/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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