11/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820939-81.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE NERY DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
05/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:20

Outras Decisões
29/07/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:11

Declarada incompetência
09/08/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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