31/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/07/2025 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0804403-10.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUTEMBERG PESSANHA MARQUES RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por GUTEMBERG PESSANHA MARQUESem face de o BANCO PAN S/A, na qual, em resumo, busca a exibição de contrato de emprestimos firmado entre as partes.

Regularmente citada, a ré apresentou resposta com a apresentação do documento.

No mérito, aponta a ausência de requerimento administrativo e de pretensão resistida.

Em réplica, aponta a autora a satisfação com o documento exibido, mas insiste na pretensão resistida. É o breve relatório.

Decido.

A pretensão se vincula a exibição de contrato entabulado entre as partes, especificamente o mútuo que autorizaria o débito mensal nos vencimentos da autora, o que foi feito pela ré.

Pois bem, como de sabença, de fato, a ação autônoma de exibição de documento não foi recepcionada pela nova lei de ritos.

Não obstante, a jurisprudência e a doutrina têm admitido a busca pelo mesmo direito, seja pela via da produção antecipada de prova, seja por ação autônoma, aplicando-se o rito dos arts. 396 a 404 do CPC.

De uma forma ou de outra, está presente a possibilidade de se evitar o ajuizamento de ação prevista no art. 381, III do CPC, pelo que o pedido seria, em tese, possível.

Dito isso, é importante notar que não comprova a autora ter agido no sentido firme de obter os documentos pela via administrativa, limitando-se a trazer um email sem confirmação de leitura e/ou recebimento, direcionado ao endreço eletrõnico "[email protected]", cuja titulariade não é certa.

Tal endereço de email não se encontra so sítio eletrõnico da ré, ao contrário, ali se indica um caminho aparentemente ainda mais simples para se comunicar com o banco, qual seja, um "link" direto à popular aplicação WhatasApp.

Portanto, por não ter comprovado a autora a ciência inequívoca da ré acerca de seu interesse em obter os documentos, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual, bem como que deu causa à ação, devendo arcar com os ônus pelo princípio da causalidade. À nota de tais ponderações, julgo extinto o processo, fazendo-o com arrimo no art. 485, VI, com a condenação da autora no pagamento das custas e honorários de advogado que arbitro em R$1.000,00, na forma do art. 85, §8º do CPC, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do mesmo diploma legal.

Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 09:41

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de DIOGO MUNIZ BORGES em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
23/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Endereço:Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo: 0804403-10.2024.8.19.0203 - Distribuído em11/02/2024 16:02:35 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: AUTOR: GUTEMBERG PESSANHA MARQUES Réu: RÉU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO 1 - Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica tempestivamente. 2 - Provimento CGJ nº 5/2022: Às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024
21/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de DIOGO MUNIZ BORGES em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
11/02/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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