27/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0812739-88.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA MARIA DE AQUINO DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Passo à análise das preliminares arguidas.

Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pela parte ré, na medida em que o meio eleito pelo autor é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Delimito a questão de fato às cobranças pelo fornecimento de água realizadas pela ré, considerando a ausência de hidrômetro na residência da autora, bem como a suposta inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito por ordem da parte ré e a questão de direito à análise da legalidade ou não da restrição creditícia, bem como da legitimidade das aludidas cobranças, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/08/2025 01:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 23:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de SENARA ANATOLIO CRUZ em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de SENARA ANATOLIO CRUZ em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA MARIA DE AQUINO DA SILVA - CPF: *85.***.*50-04 (AUTOR).
12/12/2024 01:54

Conclusos para decisão
12/12/2024 01:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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