19/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816836-25.2024.8.19.0210 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: DEBORA DE OLIVEIRA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Em que pese a parte autora, como consumidora, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser realizada no caso em comento, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se mostre como virtualmente impossível de ser efetuada.

Não é a hipótese do processo, uma vez que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte autora o prazo para, em querendo, especificar novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
05/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 13/05/2025 23:59.
17/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA COSTA em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 19:50

Outras Decisões
30/07/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 12:43

Juntada de Informações
30/07/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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