12/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 CERTIDÃO Processo: 0800302-43.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DIRCEU DE ANDRADE SANTOS RÉU : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Certifico o trânsito em julgado da r. sentença.

Ao interessado para os requerimentos que entender pertinentes.

Na inércia o feito será arquivado.

Prazo de 15 dias.

NILÓPOLIS, 12 de junho de 2025.

REGIA SIMOES MENEZES PORTO DA CUNHA
12/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:52

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas, preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas por ocasião da prolação de sentença.

A parte autora está devidamente representada e todas as suas alegações constam da petição inicial e réplica.

Parte ré que cumpriu o ônus previsto no artigo 434 do Código.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Assim, em não havendo necessidade de produção de outras provas - como delineado pelas partes, além daquelas já postas por ocasião do ajuizamento da demanda e oferecimento da resposta do réu, é o caso de julgamento imediato do mérito, conforme disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, voltem para prolação de sentença.

Intimem-se.
21/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:38

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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