11/09/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:04

Baixa Definitiva
11/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:03

Transitado em Julgado em 11/09/2025
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL INDAYASSU LEITE em 04/09/2025 23:59.
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818692-93.2025.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL INDAYASSU LEITE EXECUTADO: ROMULO GUTIERREZ NOGUEIRA Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, verifico que a parte autora é Condomínio Residencial que pretende a cobrança de cotas condominiais.

Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que o Enunciado 4.3 da consolidação dos Enunciados de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis, consoante Aviso n° 25/2024: " O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
19/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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