13/06/2025 13:21

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:20

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0158663-10.2021.8.19.0001 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0158663-10.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01014981 APELANTE: INOVA SECURITIZADORA S A ADVOGADO: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ OAB/RS-043259 ADVOGADO: FELIPE DO CANTO ZAGO OAB/RS-061965 ADVOGADO: MARCELO SANTOS DA RESSURREIÇÃO OAB/RJ-182346 APELADO: IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO: MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 APELADO: RODRIGO MOPIR FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DIAS OAB/RJ-123463 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE SERIA UMA EMPRESA DE FATURIZAÇÃO ("FACTORING").

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS, O QUE VIOLARIA A NATUREZA DO CONTRATO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCONFORMISMO DA SOCIEDADE ANÔNIMA EXEQUENTE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DE ÂMBITO RESTRITO, QUE SE PRESTA A VEICULAR EXCLUSIVAMENTE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO QUE O ÂMBITO DE DISCUSSÃO É RESTRITO E É VEDADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MATÉRIA SUSCITADA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE IMPOSSIBILITARIA A APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA PELOS EXECUTADOS.

DE TODA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ERA DE FACTORING.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É DE CESSÃO DE CRÉDITO, SENDO A EMPRESA CESSIONÁRIA, ORA EXEQUENTE E APELANTE, UMA SECURITIZADORA, E NÃO UMA EMPRESA DE FACTORING (FATURIZADORA).

TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESA SECURITIZADORA, NÃO SE CONSTATA A ALEGADA INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO, UMA VEZ QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 296 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPÕE QUE "SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O CEDENTE NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR".

HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO, NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES, NÃO HÁ INVALIDADE A SER RECONHECIDA NA REFERIDA CLÁUSULA E TAMPOUCO NO CONTRATO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE REJEITA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/05/2025 17:01

Documento
13/05/2025 15:45

Conclusão
13/05/2025 13:00

Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:12

Inclusão em pauta
08/04/2025 15:21

Mero expediente
07/04/2025 12:49

Conclusão
10/03/2025 16:01

Documento
10/03/2025 15:57

Documento
10/03/2025 15:56

Documento
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 13:30

Retirada de pauta
24/02/2025 17:27

Mero expediente
24/02/2025 17:09

Conclusão
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 17:47

Inclusão em pauta
04/02/2025 13:00

Retirada de pauta
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 14:44

Mero expediente
27/01/2025 11:26

Conclusão
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira , 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. 026.

APELAÇÃO 0158663-10.2021.8.19.0001 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0158663-10.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01014981 APELANTE: INOVA SECURITIZADORA S A ADVOGADO: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ OAB/RS-043259 ADVOGADO: FELIPE DO CANTO ZAGO OAB/RS-061965 ADVOGADO: MARCELO SANTOS DA RESSURREIÇÃO OAB/RJ-182346 APELADO: IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO: MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 APELADO: RODRIGO MOPIR FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DIAS OAB/RJ-123463 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
15/01/2025 14:46

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:28

Retirada de pauta
04/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 17:22

Mero expediente
28/11/2024 12:03

Conclusão
27/11/2024 15:15

Pedido de inclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:113.

APELAÇÃO 0158663-10.2021.8.19.0001 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0158663-10.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01014981 APELANTE: INOVA SECURITIZADORA S A ADVOGADO: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ OAB/RS-043259 ADVOGADO: FELIPE DO CANTO ZAGO OAB/RS-061965 ADVOGADO: MARCELO SANTOS DA RESSURREIÇÃO OAB/RJ-182346 APELADO: IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO: MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 APELADO: RODRIGO MOPIR FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DIAS OAB/RJ-123463 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
22/11/2024 13:44

Inclusão em pauta
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 13:07

Conclusão
07/11/2024 13:00

Distribuição
07/11/2024 12:34

Remessa
06/11/2024 21:19

Remessa
06/11/2024 21:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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