03/09/2025 13:14

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804738-04.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELINGTHON CARLOS FERREIRA DE BRITO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, a alegação de nunca ter autorizado qualquer desconto em sua conta salário ou débito automático e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer desconto sobre os valores creditados na conta salário do Autor (Conta De Não Correntista – Conta Salário - Agência 9284 – Conta 0051541-9 – Banco Itaú), até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 12 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/08/2025 13:01.
05/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 20:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 20:15

Audiência Conciliação designada para 10/11/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/07/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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