24/09/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
22/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 18:06

Juntada de outros anexos
15/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 15:39

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0867400-19.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VITOR DA COSTA NETO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PINE S/A, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.A parte autora informa que é funcionária pública municipal e que possui empréstimos consignados averbados em seu contra-cheque, que comprometem mais de 30% da sua renda.

Informa que contratou junto as empresas rés, os empréstimos consignados junto ao Banco Pine S/A R$ 153,75, Banco Santander S/A R$ 1.550,50 Banco Lecca S/A R$ 262,08 Monetarie R$ 66,00 ,Valor Total: R$ 2.032,33.

Em sede de tutela, pugna que seja determinada a suspensão imediata dos descontos que ultrapassem o limite de 30% e que os réus se abstenham de descontar a diferença da conta salário da autora.

Frisa-se que a autora é servidora da Prefeitura do Rio de Janeiro e, conforme artigo 1º da lei n.º 7.107/2021 a margem consignável tem como limite máximo 55% da remuneração bruta mensal do servidor, in verbis: Art. 1° As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.

In casu, verifica-se que os descontos mensais a título de empréstimo consignado somam a quantia de R$ 2.032,33 representando cerca de 23,95% da remuneração bruta, que é de R$ 8.484,97, valor inferior ao limite da margem consignável.

Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, havendo a necessidade de observância ao princípio do contraditório, afigurando-se incompatível com o exercício da cognição sumária. 1.3.Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, II e VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo.

A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 5.

Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito.

Primeiramente, destaque-se que é aplicável às demandas de tutela coletiva em defesa do consumidor o disposto no artigo 6ºVIII do Diploma Consumerista, conforme precedentes do STJ Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente mas sim para formar o convencimento do julgador.

Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual.

Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor.

Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos.

Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial.

In casu, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora a ensejar a inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
07/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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