21/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0804299-03.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDRE LUIS CAMPISTA MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte devedora, preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo sem impugnação ou preclusa a decisão a ela referida, o que deverá ser certificado, proceda-se em conformidade com a regra do artigo 535, parágrafo 3º do CPC, expedindo-se RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o regramento do artigo 100, (sec)4º da Constituição da República.

No caso de RPV, fica o ente público advertido, desde logo, de que transcorrido in albis o prazo previsto para pagamento, será realizada constrição eletrônica.

Findo esse prazo, certifique-se e voltem de imediato para decisão.

No caso de precatório, após expedido o definitivo, retornem para conclusão para fins de extinção.

Por fim, anote-se o início do cumprimento de sentença.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de agosto de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
15/08/2025 14:41

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:30

Outras Decisões
14/08/2025 12:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 18:52

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:19

Recebidos os autos
30/04/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CAMPISTA MARTINS em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:22

Juntada de Petição de ciência
03/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:41

Embargos de declaração não acolhidos
29/11/2024 08:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 18:12

Juntada de Petição de ciência
06/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 04:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 04:32

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 14:38

Juntada de Petição de ciência
29/04/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:48

Outras Decisões
29/04/2024 19:52

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:53

Outras Decisões
10/04/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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