25/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0805189-39.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO DE MOURA BESSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Nos termos do art.357 do NCPC, passo ao exame das questões processuais a serem enfrentadas: Inicialmente REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de queo Autor não logrou êxito em resolver a questão na esfera administrativa, sendo compelido a buscar a solução via judicial.

Diante da ausência de demais questões processuais DECLARO o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o exame da regularidade da cobrança de consumo de água no imóvel do Autor, no mês de fevereiro de 2024, bem como a repercussão dos fatos como causa de pedir reparação extrapatrimonial.

A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que à parte Autora incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, ao passo que cumpre à parte Ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Ocorre que, no caso dos autos, cuida-se de relação jurídica de consumo em que o Autor alega falha na prestação de serviços.

DEFIRO, assim, o requerimento de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do Autor na obtenção das informações técnicas acerca da regularidade da cobrança, para determinar que incumbe à Ré comprovar a regularidade de sua atuação.

Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, indefiro o requerimento de prova pericial requerida pelo Autor (ID 181254530), considerando a inversão do ônus da prova em seu favor e a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público.

Reabro às partes, no entanto, em especial à Ré, o prazo de 5 dias para eventual manifestação acerca do interesse na produção de outras provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
19/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:58

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 12:15

Audiência Mediação realizada para 23/09/2024 13:30 1ª Vara Cível da Regional do Méier.
20/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional do Méier
02/09/2024 13:28

Audiência Mediação designada para 23/09/2024 13:30 CEJUSC da Regional do Méier.
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 11:21

Expedição de Mandado.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO DE MOURA BESSA - CPF: *40.***.*95-87 (AUTOR).
07/08/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 14:08

Expedição de Mandado.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:36

Outras Decisões
05/03/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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